Legislação
Conhecer a legislação vigente referente a crianças e adolescente é um pré-requisito essencial para quem atua na área social. Nesta página podem ser encontrados os principais textos legais de várias esferas: declarações internacionais, legislação federal, estadual e municipal, resoluções de conselhos.
Documentos
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dia novos documentos estarão disponíveis:
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Conselho Municipal Antidrogas
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Conselho Municipal de Educação
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Conselho Municipal de Pessoas Com Deficiência
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Conselho Tutelar de Presidente Prudente
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Declaração Universal dos Direitos da Criança - DUDC
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei Orgânica de Assistencia Social - LOAS
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Lei Nº 8.742 - de 7 de Dezembro de 1993 - dou de 08/12/1993.
Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Outras Legislações
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Rede Criança Prudente - Telefone:(18) 3221-1797